SOMENTE O JUDICIÁRIO ACREDITA NA EFICIÊNCIA E NA BOA FÉ NOS ATOS DO PODER PÚBLICO

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Em decisão na última quinta-feira, 25/05, a Juíza em exercício da 1ª Vara Cível de Magé, Dra Ane Cristine Scheele Santos, INDEFERIU, por ora, a liminar pretendida pelo Vereador Sargento Lopes na ação proposta contra o aumento da passagem, por via do Decreto n° 3.135 de 08/05/2017, que elevou o preço das passagens de ônibus municipais para R$ 3,50 veículos sem ar condicionado, e R$ 3,90 para os veículos com ar condicionado.

Em sua decisão, a juíza entende que o serviço público em questão é matéria de interesse público, sendo necessária a manifestação da Administração Pública Municipal acerca do Fato. O fato é que o Ministério Público requereu, nos autos da ação, a juntada do edital de licitação da época da concessão, do contrato de concessão e reforçou o pedido o autor da ação pela juntada do Estudo Técnico Prévio realizado para chegar a necessidade de fato do aumento. Note, que ao contrário do que aconteceu no Município do Rio de Janeiro, onde a Prefeitura da Capital rejeitou o estudo comprovado, a justiça proferiu liminar para conceder o aumento. Porém, em Magé a Prefeitura concedeu sem qualquer justificativa plausível. Notemos no despacho da Juíza, que o próprio judiciário desconhece o que objetivou o aumento ou como se deu a pactuação para isto, mas de fato o aumento se deu.

Vamos ressaltar que esse contrato foi feito na gestão do Ex-Prefeito Nestor Vidal, e que até hoje não veio a público nem o Contrato de Concessão nem e o Edital de Licitação que misteriosamente ninguem conseguiu ter acesso desde que foi firmado.

Tal fato aconteceu porque a justiça confia que a Administração Pública não causaria mal a sociedade a que ela serve. Isto pois, se presume, que a competente Procuradoria Municipal não permitiria que um ato público, como o Decreto em questão, ganhasse efetividade sem o devido respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tais como o da legalidade, moralidade e publicidade. Ainda acerca dos princípios, o mais gritante no decreto n. 3.135, se revelou acerca do aumento ter sido concedido sem qualquer estudo prévio, ou mesmo uma justificativa honesta e que indicasse a moralidade do ato. Outro fato, inclusive o que é atacado pela ação do Vereador Sargento Lopes, é o simples fato de que o Decreto não foi publicado antes de entrar em vigor, sendo publicado a posteriori no BIO n. 540, com data retroativa.

Gritante, mas somente o judiciário, com seus olhos vendados e sua imparcialidade para acreditar em falhas terríveis e comprovadamente ilegais e nulos.

” Enquanto a prefeitura ganha prazo para cumprir a ordem judicial, nós, meros mageenses, continuaremos a andar nos ônibus do Grupo Econômico da TREL e demais, pagando o preço majorado, por passagem em ônibus SEM AR CONDICIONADO, sendo cobrados pelo valor da tarifa inteira.” Declarou o Aposentado Alberto dos Santos.

Já Fabiano de Freitas que é cadeirante luta constantemente todos os dias para conseguir ter acesso ao único meio de condução que passa em frente a sua residência, ” Todos os dias eu tenho que aguardar cerca de 2 horas para embarcar no ônibus da Trel que possui elevador para a minha cadeira de rodas, não até aonde vai esse abuso cometido por essa empresa, ja perdi as contas de quantas vezes liguei para reclamar e não tomam nenhuma providência. Merecemos respeito” finalizou o cadeirante.

Confiamos apenas que a justiça se manifeste, juntamente com o MP, e veja que o Decreto n. 3.135 é ilegal, imoral e não teve sua publicidade concedida, na forma da Constituição Federal. Vemos constantemente a Prefeitura de Magé, assim como outras Brasil a fora, rasgarem os princípios que regem a Administração Pública. Em breve, a justiça deve sem manifestar novamente, o que pode ser uma surpresa maravilhosa a nós mageenses, pois não se perdeu a possibilidade de derrubar o Decreto injusto.

Vejam o despacho da Juíza:

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Lembramos que as condições hoje dos veículos que atendem a população por esta empresa circulam em nossa cidade com condições precárias, sem facilidade de acesso para os usuários que precisam de rampas para cadeirantes.

Uma falta de respeito a toda população Mageense que infelizmente ficou refém desta empresa que monopoliza o transporte em várias linhas da Cidade.

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